JUSTIÇA obriga IBAMA´s do PI e MA a assumirem as licenças da Suzano

Empresa Suzano Papel & Celulose sofre mais uma derrota na Justiça Federal. Empreendimentos de eucalipto no MA e PI devem ser reavaliados pelo IBAMA

Charge Eugênio Neves 071206

Mais duas decisões judiciais publicadas nos últimos dias vão contra os interesses da Suzano Papel e Celulose e dos governos do Piauí e do Maranhão. O Superior Tribunal de Justiça publicou na segunda-feira (22) o indeferimento do pedido do governo do Maranhão que queria suspender a decisão que reconhece apenas o IBAMA como órgão competente para autorizar a licença ambiental para o empreendimento de R$ 412 milhões que está se instalando naquele Estado. A decisão contestada foi da Justiça Federal no Maranhão.

A Suzano alegou que a paralisação do empreendimento, provocaria ‘grave lesão à ordem e economia pública, já que a empresa emprega, atualmente, 1.800 pessoas de maneira direta e 7.700 pessoas de maneira indireta, movimentando a economia de quase 10 municípios maranhenses’. Porém, segundo a decisão do ministro Félix Fischer na Ação de Suspensão de Liminar Nº 1.660, ‘não ficou evidenciada grave lesão a quaisquer dos bens tutelados pela legislação.'

A decisão do STJ negando o pedido do governo maranhense também deverá ser seguida para outras duas ações que tramitam na Justiça Federal no Piauí. O projeto de plantio da Suzano no Piauí abrande 160 mil hectares de eucalipto, em 38 municípios, numa rio de 120 km a partir do município de Nazária.

Na semana passada (dia 16), mais uma decisão foi emitida pela Justiça Federal no Piauí. Dessa vez, o alvo principal foi o IBAMA-PI, que se negava assumir a competência pelas licenças. Em junho, uma decisão da Justiça Federal no Piauí já tinha suspendido as licenças emitidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMAR).

Segundo as ações do MPF, o IBAMA é o órgão responsável pelos rios interestaduais, como é o caso do rio Parnaíba.

O juiz da 1ª Vara da Justiça Federal no Piauí, Francisco Hélio Ferreira, decidiu, em outra ação movida pelo Ministério Público Federal no Piauí, suspender as licenças emitidas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMAR-PI) e obrigar o IBAMA a cumprir seu papel, já que este órgão vinha afirmando que não era de sua competência a emissão das licenças.

‘Defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a suspensão do licenciamento ambiental do projeto florestal para a produção de madeira para atendimento de demanda industrial, realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Piauí (SEMAR-PI), bem como determinar ao IBAMA que assuma o licenciamento ambiental do referido empreendimento’, diz o texto da sentença assinada pelo Dr. Francisco Hélio Ferreira na ACP N º 0010550-68.2010.4.01.4000. A Suzano ainda pode apresentar contestação e recorrer das decisões.

A batalha judicial vai provocar mais atrasos no início da operação da fábrica no Piauí, que estava inicialmente prevista para 2014, mas foi adiada para 2016.

Autor: Aquiles Nairó

Publicado Por: Fábio Carvalho

Fonte: http://www.territorioslivresdobaixoparnaiba.blogspot.com.br/2012/10/justica-obriga-ibama-pi-assumir-as.html

SMDH: Seminário sobre consulta prévia lotou Sindicato em Alcântara

Mais de 100 representantes de comunidades quilombolas do município participaram da formação

Atividade integra o projeto Territorialidade e dignidade: fortalecimento das lutas quilombolas de Alcântara frente ao avanço da Base Espacial

                                          O advogado Luis Antonio Câmara Pedrosa fala a um auditório completamente lotado

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR) sediou a primeira atividade pública de formação do projetoTerritorialidade e dignidade: fortalecimento das lutas quilombolas de Alcântara frente ao avanço da Base Espacial, desenvolvido pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), com financiamento da Ford Foundation.

Mais de cem representantes de comunidades quilombolas lotaram o auditório do sindicato na última sexta-feira (19), ocasião em que discutiram o direito a consulta prévia, garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

À mesa de abertura do evento estiveram presentes Zema Ribeiro, presidente da SMDH; Samuel Araújo Moraes, presidente do STTR de Alcântara; Fátima Mota, representante do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais de Alcântara (MONTRA); Maurício Paixão, coordenador do Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA); e Leonardo dos Anjos, representante do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial (MABE). Após suas falas, Auricéa Fernandes, coordenadora do projeto, apresentou sua programação e metodologia, além de anunciar suas próximas etapas, compostas de cursos modulares de formação e ações de assessoria jurídica.

Platéia atenta à discussão sobre direito de consulta prévia

O advogado Igor Almeida, assessor jurídico da SMDH, foi bastante didático ao falar aos presentes sobre o direito à consulta prévia, assegurado pela Convenção 169 da OIT, aprovada em 1989 e ratificada em 2002 pelo Brasil. Ele fez questão de frisar a necessidade de publicidade e transparência dos processos, demonstrando o que é e o que não é consulta prévia.

“A ideia aqui é que os presentes possam repassar essas informações em suas comunidades. A expansão da Base Espacial de Alcântara entre 2004 e 2005 não passou por este processo e o Brasil foi por isso denunciado junto à OIT”, afirmou o advogado.

“A consulta é um mecanismo para que as duas partes entrem em um consenso. Ou seja, não é uma simples participação, pois essa consulta depende de um procedimento adequado, devendo haver um plano, o respeito a representatividade, a informação deve ser qualificada, pública e de fácil acesso e compreensão. Se por acaso não houver acordo, a Consulta deve influenciar e motivar a decisão estatal”, explicou o também advogado da SMDH Luis Antonio Câmara Pedrosa.

Ele palestrou à tarde, tendo abordado temas como o direito ao território e sua titulação, citando exemplos de conflitos entre o Centro de Lançamentos de Alcântara e comunidades quilombolas e suas populações.

Todos os presentes preencheram uma ficha avaliando o encontro, cujos dados serão analisados para o planejamento das próximas atividades do projeto.

Por Zema Ribeiro

Ludovicenses dão exemplos de como NÃO SER um bom motorista

O motorista ludovicense ainda é muito mal educado no trânsito. 

Para dar maior fluidez ao trânsito (alegação da SMTT), foram retirados os sinais luminosos de controle de tráfego. A sinalização horizontal (faixa de pedestre) permaneceu. Em horários de tráfego intenso, os veículos transitam com maior facilidade, mas outros problemas foram gerados. Exemplo disso é o que relato a seguir.

Pois bem. Hoje, por volta das 13:50 (sol à pino), transitava pela Av Jerônimo de Albuquerque (sentido Vinhais - Renascença), na altura da entrada do Cohafuma. Na faixa de pedestre na entrada do bairro (posto Marcus Center) avistei uma jovem, com claras intenções de atravessar a avenida. Não tinha nenhum carro colado em mim. Obviamente, decidi parar (com o pisca alerta ligado) na faixa (mesmo sem sinal) para que ela atravessasse. coloquei o braço do lado de fora para que os veículos que estavam à minha esquerda fizesse o mesmo. Passou um, dois, três carros, todos invadindo a faixa. Um ônibus que estavas ATRÁS de mim, quase parando, saiu da faixa da direita, mudou para a esquerda e ainda assim avançou sobre a faixa. Somente após isso (e de balançar  muito o braço) uma caminhonete parou, e a pedestre, enfim, pode atravessar a Avenida.

Mais à frente, situação semelhante. O sinal em frente ao Residencial Novo Tempo, no Calhau, estava amarelo, prestes a fechar. Duas pessoas estavam na faixa de pedestre anterior ao sinal, em frente à Assembléia Legislativa. Decidi parar novamente. Um motorista, apressadinho, ficou buzinando atrás de mim. Não dei bola.

Casos como esses devem ser rotineiros pela cidade. Não quero aqui fazer generalizações, mas o que se percebe nitidamente é que pouquíssimos são os motoristas que tem sensibilidade em entender que o TRÂNSITO não é feito apenas para os carros, mas também para ônibus, pedestres, motos e bicicletas. 

No auto dos meus 28 anos, só passei a ter carro nos últimos 3. Sei muito bem o que é andar em ônibus cheios e andar à pé, tentando atravessar avenidas sob este sol fortíssimo que assola esta parte do equador. Você, que fica trancado no seu carro, sob o agradável clima do ar condicionado, não deve ter noção do que é ficar parado, sob um sol forte, aguardando a boa vontade de algum motorista.

Neste clima de mudanças e de proximidade eleitoral, é preciso que os dois candidatos debatam mobilidade urbana não apenas pensando em carros, VLT´s, Corredores de Transporte. É preciso, mais do que nunca, que a discussão do trânsito seja pautada naquilo que realmente importa: a vida humana, principalmente na parte mais frágil do trânsito, o pedestre.

JUIZ AGRÁRIO NEGA REINTEGRAÇÃO DE POSSE A FAZENDEIROS QUE AMEAÇAM ACAMPAMENTO DO MST EM CURIONÓPOLIS.

Em sentença publicada no final da semana, o Juiz da Vara Agrária de Marabá, Jonas da Conceição Silva, indeferiu o pedido de Reintegração de Posse, da área denominada de Fazendinha, cuja propriedade era requerida pela pecuarista Kênia de Freitas Barreto. O juiz extinguiu o processo com julgamento do mérito da causa e sentenciou como improcedente o pedido da autora. Para o juiz, a autora estava ocupando ilegalmente terra pública e não preenchia os requisitos para regularizar o imóvel em seu nome.

            A área encontra-se parcialmente ocupada, há dois anos, por 280 famílias sem terra ligadas ao MST. O acampamento “Frei Henri” (em homenagem ao Padre e Advogado dominicano que trabalha na CPT do sul do Pará), está localizado no município de Curionópolis, próximo da cidade de Parauapebas.

Há 15 dias que os fazendeiros de Parauapebas e Curionópolis, cercam o acampamento e ameaçam expulsar as famílias de forma violenta. Os fazendeiros, usando tratores, cavaram trincheiras a uma distância de 500 metros do acampamento de onde lançam holofotes nos barracos das famílias e soltam fortes bombas durante todas as noites. Muitos tiros de armas de fogo também são disparados. A ofensiva dos fazendeiros tem como objetivo não permitir que as famílias possam dormir e, aterrorizadas, abandonem o acampamento, com isso, facilitaria a ação do grupo para expulsar à força os que ainda resistissem. 

A violência dos fazendeiros e pistoleiros contra as famílias tem sido denunciada a todos os órgãos competentes, mas, não há informações se a polícia sequer instaurou inquérito para apurar os fatos. 

Mesmo enfrentando uma situação de terror permanente, as famílias têm resistido e permanecido no local. A preocupação é que os fazendeiros decidam invadir o acampamento o que poderia resultar em uma tragédia com muitos mortos e feridos. 

A decisão do juiz traz segurança jurídica para as famílias. É uma vitória importante. No entanto, caberá ao INCRA, ingressar imediatamente, com uma ação de reintegração de posse perante a Justiça Federal, retirar os fazendeiros que ocupam ilegalmente a área e destiná-la para o assentamento das famílias acampadas. Enquanto isso, o MST continuará resistindo a qualquer tentativa de expulsão ilegal por parte dos latifundiários. 

Marabá, 22 de outubro de 2012

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST

Comissão Pastoral da Terra - CPT de Marabá

UNDB abre seleção para membro da coordenação do curso de Direito

A Coordenação do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB (São Luís – MA) realizará processo seletivo para a contratação de  professor para a composição do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito, nos seguintes termos:          

1)      Está aberta 01 (uma) vaga para a composição do Núcleo Docente Estruturante;   

2)      O regime de trabalho será de 36 horas semanais, sendo 18 horas em sala de aula e 18 horas destinadas a funções administrativas na Coordenação do Curso (conforme  o item anterior);            

3)      Para se inscrever, o candidato precisa preencher a ficha de inscrição (em anexo) e encaminhar o link de seu currículo lattes atualizado para o e-mail acthomet@hotmail.com– assunto: SELEÇÃO UNDB - até o dia 09/11/2012;        

4)      No preenchimento da ficha de inscrição o candidato deverá indicar a área ou as disciplinas em que pretende atuar;                          

5)      É indispensável que o candidato tenha titulação mínima de Mestre em Direito;           

6)      O contrato de trabalho terá início em 01 de fevereiro de 2013, com remuneração inicial aproximada entre R$ 7.000,00 e R$ 8.000,00 (valor bruto), respectivamente para mestre e doutor;       

7)      Os candidatos selecionados na análise curricular poderão ser chamados para realizar entrevista e/ou prova didática, de acordo com as necessidades do Curso;

8)      Os documentos comprobatórios das informações contidas no currículo serão exigidos em caso de contratação, sendo condição indispensável para esse ato;

 
Com os meus cumprimentos, 

Profa. Me. Amanda Costa Thomé Travincas

Coordenadora do Curso de Direito  

www.undb.com.br

Ouvidoria Externa da DPE discutirá em audiência pública o seu plano de atuação para 2013

CONVITE

                Audiência pública para discussão do plano de atuação da Defensoria Pública do Estado para o ano de 2013

1.      Afirmando a importancia da participação popular na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a Ouvidoria Geral da Defensoria da DPE/MA, convida a população maranhense a participar da Audiência Pública para discussão do plano de atuação da Defensoria Pública do Estado para o ano de 2013.

2.      A referida audiência pública foi convocada pelo Defensor Público Geral e realizar-se-á dia 25/10/2012, com início às 10 horas, no plenário da Câmara Municipal de São Luís.

Cordialmente,

Mari-Silva Maia

Ouvidora Geral da DPE-MA

Vinhais em estado de abandono

Um dos conjuntos habitacionais mais antigos e tradicionais da "nova" São Luís, o bairro do Vinhais, já a algum tempo sofre um rápido processo de degradação em virtude da omissão do poder público. Lixões irregulares e ocupações de áreas públicas (além dos já conhecidos buracos) são os principais problemas. A seguir, imagens que ilustram a situação:

Trecho da Avenida 2, repleto de buracos 

Local público, que antes serve de local de entulho e de material de construção - Avenida 2

Mais um local utilizado para depósito irregular de lixo - atrás da Igreja Assembléia de Deus, Rua 69

Todas as imagens acima mostram depósitos de lixo e/ou entulho em locais límitrofes à Reserva Verde do Vinhais, conhecida também como área COHAB 15. A reserva, que ocupa boa parte do Conj Habitacional Vinhais, abriga vários olho´s d´água que atravessam a Avenida Jerônimo de Albuquerque e desembocam no Rio Anil.

A foto a seguir encontra-se na mesma situação. Apesar da placa, a colocação de entulho tem o nítido caráter de aterrar a área para construção (fica ao lado de um Lava Jato). Nítida apropriação da área verde, um bem público. Apesar das denúncias à Blitz Urbana, nenhuma providência foi adotada até agora para impedir a criação desse "aterro" e a colocação do lixo.

Área ao lado de Lava Jato, na Avenida 2

Abaixo, uma área situada entre o Vinhais e o condomínio Brisas. Recentemente, máquinas rasparam e retiraram parte da sujeira depositada. Contudo, logo após a "limpeza", o terreno volta a receber lixo, colocando em risco a saúde de diversos estudantes que cruzam aquela rua em direção à escola Upaon-Açu.

Lixão por detrás do condomínio Brisas, no Planalto Vinhais I

Outro ponto que revela o abandono do bairro é a ocupação irregular dos espaços públicos por particulares, em muitos casos, para usufruto de vantagens econômicas. Como exemplo, as imagens abaixo mostram uma das "praças" da Rua do Arame, que serve como anexo de uma oficina de veículos. De segunda a sábado, manhã e tarde, os veículos ocupam um espaço já degradado pelo uso irregular. Blitz Urbana? Nem sinal. Nítido uso de um bem público (abandonado pelo poder público) para vantagem econômica por um particular.

"Praça" na Rua do Arame, ocupada por veículos de oficina mecânica

"Praça" na Rua do Arame, ocupada por veículos de oficina mecânica

Mais um retrato de descaso do poder público com a população de São Luís.

Para entender o julgamento do "mensalão"

 Por Fábio Konder Comparato

Ao se encerrar o processo penal de maior repercussão pública dos últimos anos, é preciso dele tirar as necessárias conclusões ético-políticas.

Comecemos por focalizar aquilo que representa o nervo central da vida humana em sociedade, ou seja, o poder.

No Brasil, a esfera do poder sempre se apresentou dividida em dois níveis, um oficial e outro não-oficial, sendo o último encoberto pelo primeiro.

O nível oficial de poder aparece com destaque, e é exibido a todos como prova de nosso avanço político. A Constituição, por exemplo, declara solenemente que todo poder emana do povo. Quem meditar, porém, nem que seja um instante, sobre a realidade brasileira, percebe claramente que o povo é, e sempre foi, mero figurante no teatro político. 

Ainda no escalão oficial, e com grande visibilidade, atuam os órgãos clássicos do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e outros órgãos auxiliares. Finalmente, completando esse nível oficial de poder e com a mesma visibilidade, há o conjunto de todos aqueles que militam nos partidos políticos.

Para a opinião pública e os observadores menos atentos, todo o poder político concentra-se aí.

É preciso uma boa acuidade visual para enxergar, por trás dessa fachada brilhante, um segundo nível de poder, que na realidade quase sempre suplanta o primeiro. É o grupo formado pelo grande empresariado: financeiro, industrial, comercial, de serviços e do agronegócio.

No exercício desse poder dominante (embora sempre oculto), o grande empresariado conta com alguns aliados históricos, como a corporação militar e a classe média superior. Esta, aliás, tem cada vez mais sua visão de mundo moldada pela televisão, o rádio e a grande imprensa, os quais estão, desde há muito, sob o controle de um oligopólio empresarial. Ora, a opinião – autêntica ou fabricada – da classe média conservadora sempre influenciou poderosamente a mentalidade da grande maioria dos membros do nosso Poder Judiciário.

Tentemos, agora, compreender o rumoroso caso do “mensalão”.

Ele nasceu, alimentou-se e chegou ao auge exclusivamente no nível do poder político oficial. A maioria absoluta dos réus integrava o mesmo partido político; por sinal, aquele que está no poder federal há quase dez anos. Esse partido surgiu, e permaneceu durante alguns poucos anos, como uma agremiação política de defesa dos trabalhadores contra o empresariado. Depois, em grande parte por iniciativa e sob a direção de José Dirceu, foi aos poucos procurando amancebar-se com os homens de negócio.

Os grandes empresários permaneceram aparentemente alheios ao debate do “mensalão”, embora fazendo força nos bastidores para uma condenação exemplar de todos os acusados. Essa manobra tática, como em tantas outras ocasiões, teve por objetivo desviar a atenção geral sobre a Grande Corrupção da máquina estatal, por eles, empresários, mantida constantemente em atividade magistralmente desde Pedro Álvares Cabral.

Quanto à classe média conservadora, cujas opiniões influenciam grandemente os magistrados, não foi preciso grande esforço dos meios de comunicação de massa para nela suscitar a fúria punitiva dos políticos corruptos,  e para saudar o relator do processo do “mensalão” como herói nacional. É que os integrantes dessa classe, muito embora nem sempre procedam de modo honesto em suas relações com as autoridades – bastando citar a compra de facilidades na obtenção de licenças de toda sorte, com ou sem despachante; ou a não-declaração de rendimentos ao Fisco –, sempre esteve convencida de que a desonestidade pecuniária dos políticos é muito pior para o povo do que a exploração empresarial dos trabalhadores e dos consumidores.

E o Judiciário nisso tudo?

Sabe-se, tradicionalmente, que nesta terra somente são condenados os 3 Ps: pretos, pobres e prostitutas. Agora, ao que parece, estas últimas (sobretudo na high society) passaram a ser substituídas pelos políticos, de modo a conservar o mesmo sistema de letra inicial.

Pouco se indaga, porém, sobre a razão pela qual um “mensalão” anterior ao do PT, e que serviu de inspiração para este, orquestrado em outro partido político (por coincidência, seu atual opositor ferrenho), ainda não tenha sido julgado, nem parece que irá sê-lo às vésperas das próximas eleições. Da mesma forma, não causou comoção, à época, o fato de que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso tivesse sido publicamente acusado de haver comprado a aprovação da sua reeleição no Congresso por emenda constitucional, e a digna Procuradoria-Geral da República permanecesse muda e queda.

Tampouco houve o menor esboço de revolta popular diante da criminosa façanha de privatização de empresas estatais, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso. As poucas ações intentadas contra esse gravíssimo atentado ao patrimônio nacional, em particular a ação popular visando a anular a venda da Vale do Rio Doce na bacia das almas, jamais chegaram a ser julgadas definitivamente pelo Poder Judiciário.

Mas aí vem a pergunta indiscreta: – E os grandes empresários? Bem, estes parecem merecer especial desvelo por parte dos magistrados. 

Ainda recentemente, a condenação em primeira instância por vários crimes econômicos de um desses privilegiados, provocou o imediato afastamento do Chefe da Polícia Federal, e a concessão de habeas-corpus diretamente pelo presidente do Supremo Tribunal, saltando por cima de todas as instâncias intermediárias.

Estranho também, para dizer o mínimo, o caso do ex-presidente Fernando Collor. Seu impeachment foi decidido por “atentado à dignidade do cargo” (entenda-se, a organização de uma empresa de corrupção pelo seu fac-totum, Paulo Cezar Farias). Alguns “contribuintes” para a caixinha presidencial, entrevistados na televisão, declararam candidamente terem sido constrangidos a pagar, para obter decisões governamentais que estimavam lícitas, em seu favor. E o Supremo Tribunal Federal, aí sim, chamado a decidir, não vislumbrou crime algum no episódio.

Vou mais além. Alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao votarem no processo do “mensalão”, declararam que os crimes aí denunciados eram “gravíssimos”. Ora, os mesmos Ministros que assim se pronunciaram, chamados a votar no processo da lei de anistia, não consideraram como dotados da mesma gravidade os crimes de terrorismo praticados pelos agentes da repressão, durante o regime empresarial-militar: a saber, a sistemática tortura de presos políticos, muitas vezes até à morte, ou a execução sumária de opositores ao regime, com o esquartejamento e a ocultação dos cadáveres.

Com efeito, ao julgar em abril de 2010 a ação intentada pelo Conselho Federal da OAB, para que fosse reinterpretada, à luz da nova Constituição e do sistema internacional de direitos humanos, a lei de anistia de 1979, o mesmo Supremo Tribunal, por ampla maioria, decidiu que fora válido aquele apagamento dos crimes de terrorismo de Estado, estabelecido como condição para que a corporação militar abrisse mão do poder supremo. O severíssimo relator do “mensalão”, alegando doença, não compareceu às duas sessões de julgamento. 

Pois bem, foi preciso, para vergonha nossa, que alguns meses depois a Corte Interamericana de Direitos Humanos reabrisse a discussão sobre a matéria, e julgasse insustentável essa decisão do nosso mais alto tribunal.

Na verdade, o que poucos entendem – mesmo no meio jurídico – é que o julgamento de casos com importante componente político ou religioso não se faz por meio do puro silogismo jurídico tradicional: a interpretação das normas jurídicas pertinentes ao caso, como premissa maior; o exame dos fatos, como premissa menor, seguindo logicamente a conclusão.

O procedimento mental costuma ser bem outro. De imediato, em casos que tais, salvo raras e honrosas exceções, os juízes fazem interiormente um pré-julgamento, em função de sua mentalidade própria ou visão de mundo; vale dizer, de suas preferências valorativas, crenças, opiniões, ou até mesmo preconceitos. É só num segundo momento, por razões de protocolo, que entra em jogo o raciocínio jurídico-formal. E aí, quando se trata de um colegiado julgador, a discussão do caso pelos seus integrantes costuma assumir toda a confusão de um diálogo de surdos.

Foi o que sucedeu no julgamento do “mensalão”.

Retirado do Site Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim

Justiça Federal do Maranhão determina à União fornecimento de água aos indígenas de Amarante

Indígenas da Terra Indígena Governador O Juiz Federal Newton Pereira Ramos Neto, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz, determinou à União que providencie o imediato fornecimento de água potável aos índios das aldeias Tamburi e Cajá, localizadas no município de Amarante, Maranhão. A decisão atende a ação civil pública movida pelo do Ministério Público Federal com pedido de liminar, onde o autor afirma que “o fornecimento de água é um serviço público essencial e que a omissão do Estado em garanti-lo constitui afronta aos direitos fundamentais”. Em sua decisão, o juiz concordou que “o acesso à água potável configura elemento essencial à saúde e sua ausência põe em perigo a vida de qualquer ser humano” e determinou à União que, no prazo máximo de 60 dias, adote as providências necessárias para o fornecimento de água nas aldeias Tamburi e Cajá, no município de Amarante. Determinou ainda que, assim que o prazo for concluído, a ré deve informar à justiça quais as medidas implementadas. Em caso de descumprimento injustificado das determinações, será aplicada multa diária no valor de cinco mil reais.

Fonte: SECOS - JFMA

Dilma sanciona lei que dispõe sobre crime de extermínio de seres humanos e formação de milícias

Entrou em vigor desde o dia 28 de setembro do corrente, após sanção presidencial, a Lei n. 12.720, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos.

A referida lei modifica o artigo 121 do Código Penal, acrescentando o parágrafo 6º, aumentando a pena de "1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio".

A lei n. 12.720 também acrescentou o artigo 288-A ao Código Penal, que tipifica o crime de "constituição de milícia privada", que vigora com a seguinte redação:

"Art. 288-A: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão, com a finalidade de praticar quaisquer dos crimes previstos neste Código:

Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos."

Abaixo, o texto integral da lei.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas. 

Art. 2^o  O art. 121 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o: 

“Art. 121.  ......................................................................

.............................................................................................. 

§ 6^o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.” (NR) 

Art. 3^o  O § 7^o do art. 129 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 129.  ......................................................................

.............................................................................................. 

§ 7^o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4^o e 6^o do art. 121 deste Código.

....................................................................................” (NR) 

Art. 4^o  O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A: 

“Constituição de milícia privada 

Art. 288-A.  Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: 

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.” 

Art. 5^o  Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de setembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2012

Breve análise sobre o processo eleitoral de 2012

A partir dos números totais consolidados pelo TSE, é possível afirmar quem foi o partido vencedor das eleições?  Mais do que nunca, a grandeza do território nacional, a diversidade cultural e o sistema político e eleitoral do país merecem ser considerados para que se responda a esse questionamento.

É claro que cada partido vai puxar a sardinha para sua brasa. O PT vai dizer que aumentou o número de prefeituras e foi o partido mais votado. O PMDB afirmará que é a agremiação política que continua com a liderança absoluta de prefeituras. O PSDB dirá que continua fortalecido nos principais colégios eleitorais do país (SP e MG). Traço algumas análises a partir dos cenários apresentados para três partidos: PSOL, PT e DEM.

PSOL

Parece claro que o PSOL cresce em um ritmo muito mais acelerado do que o PT, em seu início. Já conquistou sua primeira prefeitura (no Estado do Rio de Janeiro) e parte para a disputa de segundo turno em duas capitais: Belém e Macapá, com boas chances de ganhar nestas duas cidades.

Na cidade do Rio de Janeiro, apesar da aparente derrota no 1 turno, o partido também sai fortalecido. Elegeu 4 vereadores, e seu candidato a prefeito, Marcelo Freixo, obteve cerca de 30% dos votos válidos. Sua campanha foi abraçada por importantes setores do meio artístico, e é possível que tal fato tenha contribuído para que ele batesse o recorde de arrecadação na internet (superando até mesmo a campanha da Presidenta Dilma, em 2010). Freixo poderá desequilibrar (ou equilibrar) a balança nas eleições de 2014, na sucessão do Governador Sérgio Cabral.

No Maranhão o cenário é bem diferente. Após um processo conturbado (inclusive com interferência do diretório nacional e debandada de vários filiados que ajudaram a fundar o partido no Estado), a candidatura do ex-deputado Haroldo Sabóia prometia alavancar o crescimento do partido em São Luís. Ficou na promessa.

Haroldo Sabóia teve apenas 0,8% dos votos válidos da capital maranhense, ficando atrás do (conhecido) Marcos Silva, do PSTU (este obteve 2,15% dos votos válidos). Apesar de possuir bons nomes em seu quadro, o PSOL não conseguiu eleger um vereador para a Câmara Ludovicense, o que não é bom, pois o partido tem mostrado relevantes serviços e levantados importantes debates no Legislativo.

PT

Bom, sobre o Partido dos Trabalhadores o que se tem a apontar como mais relevante é a possível influência do julgamento do Mensalão nas eleições ocorridas no dia 07, e, pelo resultado, o julgamento que está sendo realizado pelo STF não parece ter influenciado o eleitor do partido.

Dois fatos corroboram isso: o Partido foi o mais votado em todo país: cerca de 17 milhões de votos. Isso representa 3 milhões a mais do que o PMDB, partido que ficou com mais de 1.000 prefeituras em todo o país (o dobro do PT). Esse é um dado relevante para 2014.

Outro fato do não impacto do Mensalão nas eleições foi o caso da disputa para a prefeitura de Osasco/SP. João Paulo Cunha, condenado pelo STF, viu-se obrigado a desistir de sua candidatura e indicar Jorge Lapas. Para os candidatos adversários, de nada adiantou: o petista foi eleito no primeiro turno, com mais de 60% dos votos válidos.

No Maranhão, depois da direção estadual construir aliança com o grupo Sarney, o Partido parece segue decrescendo. Mesmo com um terço do tempo de TV dedicado a seu candidato, a toda exposição midiática dos programas sociais, das sistemáticas intervenções do ex-presidente Lula  no rádio e na TV, mesmo com todo o apoio do Governo do Estado, o candidato Washington obteve desempenho abaixo do esperado. Ficou em 4 lugar, atrás da surpreendente (para alguns) votação da candidata Eliziane Gama, do PPS.

O grupo Sarney deve ter imaginado que haveria transferência direta de votos dados à Roseana Sarney, em 2010, para Washington. Some-se a isso a constante presença do Lula na TV, pedindo votos ao candidato. Ficou apenas na imaginação.

A pergunta para o PT estadual agora é: depois das pífias participações nas eleições deste ano, principalmente na Capital, com grandes chances de definhar, o Partido deverá persistir no apoio incondicional do grupo Sarney? 

DEM

O Democratas (DEM) passou por um processo de "renovação" e "modernização" que ficou apenas no nome (o DEM é o antigo PFL).

O Partido continua com as mesmas práticas conservadoras que sempre o orientaram. O DEM tem fortalecido seu papel de Direita no espectro ideológico do cenário político nacional, e creio que reside aí o motivo de seu recrudescimento, haja vista a configuração social do país pós 2002.

O partido conseguiu apenas uma prefeitura de capital - Aracaju, mas disputa o segundo turno em Salvador, com o deputado ACM Neto. Coincidência ou não, o DEM ainda parece disputar espaço no Nordeste, região do país onde o coronelismo foi (e continua) mais forte.

Fora dos rincões nordestinos, o DEM perde força em locais onde possuía figuras políticas forte. Mais uma vez o Rio de Janeiro é exemplar. O candidato a prefeito pelo partido, Dep Rodrigo Maia, teve apenas 2% das intenções de voto. Em sentido contrário, seu pai, o ex-prefeito César Maia elegeu-se vereador, com uma das votações mais expressivas. O que explicaria esse fenômeno aparentemente contraditório?

No cenário nacional, o DEM teve uma queda de 44% no número de prefeituras, em relação a 2008. Sinal claro dessa nova (mas ainda confusa) configuração política nacional.

Trago apenas algumas reflexões. Pelas características do país (e também por seu sistema político), as análises de "vencedores" e "perdedores" em âmbito nacional devem ser tomadas com cautela.

A meu sentir, o sistema político nacional ainda tem que amadurecer para podermos afirmar, com maior segurança, se há mesmo uma tendência de consolidação da centro-esquerda no país. Exemplo disso é o caso de algumas capitais do Norte e do Nordeste, que elegeram políticos de centro-direita e da direita, mas são as regiões onde a centro-esquerda teve mais votos em 2010. Aracaju é emblemática nesse sentido. Elegeu um prefeito do DEM, mas, ao mesmo tempo, a candidata do PSTU obteve mais de 6% dos votos válidos. 

Eleições municipais. Esse Bicho de Sete Cabeças

O GOVERNO LULA E A QUESTÃO AGRÁRIA: FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E RECRUDESCIMENTO NA REFORMA AGRÁRIA.

Foto: Sebastião Salgado

Igor Martins Coelho Almeida[1]

Findo os dois mandatos do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e também dos dois Planos Plurianuais (PPA´s) de seu governo (2004-2007 e 2008-2011), podemos traçar um perfil de sua gestão no que tange à política de reforma agrária e a política agrícola, tão questionadas por movimentos sociais do campo ao longo dos últimos anos. Tratam-se de dados oficiais, disponíveis do Portal da Transparência do Governo Federal.[2]

A metodologia utilizada para a consolidação dos dados se deu através dos PROGRAMAS do governo federal, que estão espalhadas por toda a estrutura de governo. Assim, evitamos discutir orçamento dos órgãos da administração direta vinculados direta e indiretamente com tais políticas, pois, estes orçamentos agregam valores relacionados a atividades-meio (como despesas de pessoal e com serviços de terceiro que nada tem a ver com a atividade fim do órgão).  Desta forma, podemos verificar apenas os valores gastos diretamente pelo governo federal com as atividades finalísticas.

Pôde-se obervar também que alguns programas foram substituídos (ou até mesmo extintos) ao longo dos anos. Assim, para ser o mais fiel possível à análise dos dados e não correr riscos de deixar algum programa relacionado com as temáticas fora de exame, analisamos todos os programas e suas definições.

Assim, feitas essas observações iniciais, passemos à análise mais detida.

OS “PROGRAMAS” DAS POLÍTICAS AGRÁRIA E AGRÍCOLA DO GOVERNO FEDERAL

Na leitura do presente artigo, é fundamental termo em mente quais são esses programas do Governo Federal, e aonde elas estão encaixadas (política agrária ou política agrícola).

Os Programas de Governo relacionados com a Política Agrária são os necessários para a criação de projetos de assentamento de reforma agrária, aquisição de terras destinadas aos trabalhadores rurais, o georreferenciamento dos imóveis rurais, a indenização aos proprietários desapropriados, etc.

Já os Programas de Governo relacionados com a Política Agrícola são os que estão relacionados com o fortalecimento dos assentamentos rurais já criados, bem como o incentivo à sustentabilidade dos mesmos, bem como o fomento à produção, para que os trabalhadores e trabalhadoras rurais possam produzir de maneira sustentável.

PRIMEIRO PPA - POLÍTICAS DO CAMPO NOS ANOS DE 2004 E 2007

No orçamento gestado no governo do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (2004), o gasto total do Governo Federal em Programas de políticas públicas foi na ordem de R$ 732.430.151.665,43 (setecentos e trinta e dois bilhões quatrocentos e trinta milhões cento e cinquenta e hum mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Se somarmos todos os gastos com as políticas agrária e agrícola do Governo Federal no ano de 2004, chegamos ao montante de R$ 713.384.184,12 (setecentos e treze milhões trezentos e oitenta e quatro mil cento e oitenta e quatro reais e doze centavos), o que representou 0,09% de todos os gastos realizados pela União.[3]

Desse valor, mereceram destaque três programas: dois no campo das políticas agrárias, e outro no campo das políticas agrícolas.

No Programa de Assentamentos Sustentáveis para Trabalhadores Rurais (responsável por crédito de instalação de famílias em assentamentos; obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária; obtenção de terras; e implantação de projetos de assentamentos rurais) foram investidos pouco mais de 445,5 milhões de reais. Já o Programa de Regularização e Gerenciamento da Estrutura Fundiária (inclui ações de Gerenciamento e Fiscalização do Cadastro Rural; Georreferenciamento dos Imóveis Rurais; regularização fundiária de imóveis rurais; e reconhecimento de quilombos), teve executado cerca de 17,7 milhões de reais.

No campo das políticas agrícolas, em 2004 merece atenção especial o Programa de Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária. Este programa possibilitou ações de assistência técnica e capacitação de assentados – ATES; concessão de crédito de instalação; e recuperação, qualificação e emancipação de projetos de assentamentos rurais. Foram investidos aqui mais de 149,7 milhões de reais.

Já no ano de 2007 (findando o primeiro Plano Plurianual do Governo Lula), os gastos diretos do Governo Federal, em todos os programas, chegaram à ordem de R$ 938.780.222.770,44 (novecentos e trinta e oito bilhões setecentos e oitenta milhões duzentos e vinte e dois mil setecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). Com os Programas de políticas agrárias e agrícolas foram gastos R$ 1.788.943.294,05 (hum bilhão setecentos e oitenta e oito milhões novecentos e quarenta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), o que representou cerca de 0,19% dos gastos totais do Governo Federal. Em números absolutos, podemos perceber, claramente, um aumento nos investimentos realizados para a reforma agrária e para o aumento à produção do pequeno produtor, do trabalhador rural.[4]

Nos programas agrários, mais uma vez mereceram destaque Assentamentos Sustentáveis para Trabalhadores Rurais[5] e Regularização e Gerenciamento da Estrutura Fundiária. O primeiro recebeu investimentos de pouco mais de 1,1 bilhão de reais. Já o programa de Regularização e Gerenciamento contou com 25 milhões. Já no campo das políticas agrícolas, o programa de Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária recebeu cerca de 344,5 milhões de reais.

Importante destacar que, apesar do aumento de recursos, um programa foi extinto do orçamento do Governo Federal no ano de 2007: o Programa Novo Mundo Rural Consolidação de Assentamentos, que, em 2004 recebeu mais de 34 milhões de reais em investimentos e era responsável por acompanhar ações de instalação de projetos em assentamentos rurais, fornecer assistência técnica e capacitação a assentados, realizar ações de estruturação de assentamentos rurais, dentre outras.

AS POLÍTICAS DO CAMPO NO FIM DO GOVERNO LULA

Em 2011, último ano do segundo Plano Plurianual do Governo Lula, percebemos claramente uma mudança drástica de rumos na política de reforma agrária.

De forma contrária ao que vimos nos anos anteriores, o Governo cortou drasticamente os investimentos na área da reforma agrária. Os dados dos programas apresentados no Portal da Transparência atestam isso.

No ano passado, os gastos totais do Governo Federal ultrapassaram a marca de um trilhão de reais. Foram exatamente R$ 1.287.039.901.646,72 (hum trilhão duzentos e oitenta e sete bilhões trinta e nove milhões novecentos e um mil e seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).

Os gastos com as políticas agrária e agrícola neste ano somaram R$ 3.690.769.355,62 (três bilhões seiscentos e noventa milhões setecentos e sessenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), o que representou cerca de 0,25% de todos os investimentos do Governo Federal naquele ano.

À primeira vista, os números parecem bem positivos, afinal, nos oito anos do governo Lula, a participação das políticas do campo nos investimentos direitos do Governo saltaram de 0,09% para 0,25%, alcançando o montante de mais de 3,6 bilhões de reais.

Contudo, os números, analisados de acordo com os programas, mostram uma tendência de considerável aumento dos gastos em políticas de agricultura familiar (política agrícola) e uma drástica redução dos programas destinados à reforma agrária (política agrária).

Os investimentos realizados no Programa Agricultura Familiar – PRONAF somaram mais de 2,5 bilhões de reais, o que, sem dúvida, é um avanço para o fortalecimento e a permanência do homem que já está assentado. No programa Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento[6] foram consumidos 676,5 milhões de reais.

Em todos os programas executados pelo Governo Federal em 2011, apenas dois estavam relacionados à reforma agrária (seja por desapropriação, seja por aquisição de terras). Eram eles: Assentamentos para Trabalhadores Rurais[7] e o programa Crédito Fundiário.

No primeiro (Assentamentos) foram investidos apenas R$ 82.806.623,54 (oitenta e dois milhões oitocentos e seis mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos). Um valor bem distante dos mais de 264 milhões de reais gastos com as mesmas ações em 2007. Apenas a título de comparação: naquele ano, só a ação Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária demandou mais de 199 milhões de reais em investimentos do Governo Federal.

No programa de Crédito Fundiário, foram gastos pouco mais de 283,5 milhões de reais. Em 2007, o valor gasto foi de pouco mais de 107 milhões de reais.

Importa ressaltar uma diferença importante entre estes dois programas. O primeiro (Assentamento) reflete os investimentos do Governo no processo de desapropriação de áreas e imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social, para que os mesmo sejam destinados à reforma agrária, repassados assim aos trabalhadores, SEM NENHUM ÔNUS OU CONTRAPRESTAÇÃO.

Já o Programa do Crédito Fundiário[8] é voltado para AQUISIÇÕES de terras por parte dos trabalhadores. O Governo compra as terras dos fazendeiros, pagando valor de mercado, e essa dívida é posteriormente repassada aos trabalhadores rurais, que arcarão com prestações anuais a serem pagas aos bancos de fomento, restando, destarte, PESADO ÔNUS naquilo que deveria ser uma política pública gratuita.

A RETOMADA DO CAMINHO

Assim, tais números manifestam como o Governo Federal tem (des)tratado a reforma agrária nos últimos anos. Não por acaso, após um período de certa “tranquilidade” durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, os movimentos sociais do campo voltaram a fazer grandes manifestações exigindo uma política séria de reforma agrária no país, que atenda aos interesses dos trabalhadores rurais, e não dos fazendeiros e latifundiários.

Exemplo disso tem sido o retorno do chamado Abril Vermelho, realizado pelo Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST) anualmente, ocupando imóveis rurais que não cumprem seu função social, a fim de forçar maior celeridade do governo no processo de reforma agrária.

Além disso, os movimentos campesinos tem se articulado para, conjuntamente, pressionarem o Estado Brasileiro nesse sentido. Sem-Terras, quilombolas, indígenas, pescadores, camponeses, dentre outros, tem arquitetado manifestações conjuntas. Entre os dias 20 e 22 de agosto de 2012 foi realizado, em Brasília, o Encontro Unitário de Povos do Campo, das Águas e Florestas, reunindo cerca de 7 mil pessoas. Na carta final, os participantes reafirmaram, principalmente, a “reforma agrária como política essencial de desenvolvimento justo, popular, solidário e sustentável, pressupondo mudança na estrutura fundiária”.[9]

Ademais, durante três meses do ano de 2012, vários servidores públicos federais entraram em paralisação por melhores salários. Entre eles, encontravam-se os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Além de reposição salarial, os servidores também afirmavam a necessidade do Governo em investimentos no fortalecimento do órgão, para que ele cumpra sua função institucional: realização da reforma agrária.

Os números do Portal da Transparência atestam a redução dos gastos do órgão fundiário ao longo dos últimos anos.

Em 2007, o INCRA realizou despesas na ordem de 2,1 bilhões de reais; em 2009, os gastos avançaram, e somaram cerca de 2,3 bilhões de reais.

Contudo, em 2011 os gastos do Governo Federal no INCRA tem a primeira redução. Vale ressaltar que, mesmo estando no primeiro ano do Governo Dilma, os gastos do INCRA ainda estavam vinculadas ao segundo PPA do Lula.

O valor gasto pelo órgão fundiário federal na realização de suas atividades no ano passado foi de apenas 1,8 bilhão de reais, uma redução 500 milhões de reais em comparação com 2009. Essa redução equivale a 6 vezes os valores gastos com o programa de Assentamentos para Trabalhadores Rurais no ano passado.

Portanto, o Governo Federal vem adotando uma postura de expansão e fortalecimentos dos territórios e assentamentos já criados, proporcionando aos trabalhadores e trabalhadoras condições, para, em tese, condições de se desenvolverem.

Por outro lado, a política de aquisição de terras vem sofrendo um revés nos últimos quatro anos. Não é à toa que as manifestações de trabalhadores, camponeses e quilombolas vêm se intensificando, haja vista um fortalecimento da política de agronegócio em detrimento da política de reforma agrária.

Faz-se necessário e urgente que os movimentos sociais do campo reforcem a luta pela realização da reforma agrária de modo amplo, geral e irrestrito, com a desapropriação de terras e propriedades que não cumpram a sua função social, como preceitua a Constituição federal, sem qualquer ônus para os trabalhadores.

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[1] Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Especialista em Direito Público pela UNIDERP/LFG. Advogado. Assessor Jurídico do Centro de Cultura Negra do Maranhão e da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

[2] Disponível no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br

[3] Apresento a seguir todos os Programas relacionados às Políticas Agrária e Agrícola do Governo Federal, executadas no ano de 2004, com dados fornecidos pelo Portal da Transparência: AGRICULTURA FAMILIAR –  R$ 32.719.177,10 (Ações: Contribuição ao Fundo Garantia-Safra; Capacitação de Agricultores Familiares; Fomento à Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultores Familiares); ASSENTAMENTOS SUSTENTÁVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS –  R$ 445.592.682.,46 (Ações – Crédito de Instalação de famílias em assentamentos; obtenção de imóveis rurais para reforma agrária; obtenção de terras; implantação de projetos de assentamentos rurais; SIPRA); CRÉDITO FUNDIÁRIO -  R$ 32.877.664,40 (Estruturação de assentamentos e investimentos comunitários – combate à pobreza rural); REGULARIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA – R$ 17.697.463,23 (Ações: Gerenciamento e Fiscalização do Cadastro Rural; Georreferenciamento dos Imóveis Rurais; Regularização Fundiária de imóveis Rurais; reconhecimento de quilombos); DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA REFORMA AGRÁRIA – R$ 149.728.947,57 (Ações: Assistência Técnica e Capacitação de Assentados – ATES; Concessão de Crédito de Instalação; recuperação, qualificação e emancipação de projetos de assentamento rural); NOVO MUNDO RURAL CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS – R$ 34.768.249,36  (Ações: Acompanhamento da Instalação de projetos de assentamentos rurais; assistência técnica e capacitação de assentados; estruturação de assentamentos e investimentos comunitários – combate à probreza rural; investimento em infra-estrutura básica para assentamentos).

[4] Programas relacionados às Políticas Agrária e Agrícola do Governo Federal, executadas no ano de 2007, com dados fornecidos pelo Portal da Transparência: AGRICULTURA FAMILIAR – R$  199.903.120,91; ASSENTAMENTOS SUSTENTÁVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS – R$ 1.111.763.924,60; PROGRAMA CRÉDITO FUNDIÁRIO – R$ 107.738.652,12; REGULARIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA – R$ 25.002.223,86; DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA REFORMA AGRÁRIA – R$ 344.535.372,56.

[5] Importa ressaltar que este programa contém ações tanto de políticas agrárias quanto de políticas agrícolas. As ações de Ações preparatórias para obtenção de imóveis rurais, Projetos de Assentamentos Rurais em Implantação e Obtenção de Imóveis Rurais para a Reforma Agrária somaram mais de 264 milhões de reais.

[6] Este programa inclui as seguintes ações: Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas; Fomento à Agroindustrialização e à Comercialização; Consolidação e Emancipação de Assentamentos de Reforma Agrária; Implantação e Recuperação de Infra-Estrutura Básica em Projetos de Assentamento; Demarcação Topográfica em Projetos de Assentamento; Manejo de Recursos Naturais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária; Titulação, Concessão e Destinação de Imóveis Rurais em Projetos de Assentamento. Importa ressaltar que essas ações visam estruturar e fortalecer os assentamentos já criados.

[7] Segundo o Portal da Transparência do Governo Federal, o Programa Assentamentos para Trabalhadores Rurais, em 2011, era constituído das seguintes ações: 1) Gestão e administração do programa; 2) Publicidade e Utilidade do Programa; 3) Concessão de Crédito-Instalação às famílias assentadas; 4) Cadastro, Seleção e Homologação de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária; 5) Licenciamento Ambiental de Assentamentos da Reforma Agrária; 6) Obtenção de Imóveis Rurais para a Reforma Agrária; 7) Projetos de Assentamentos Rurais em Implantação; 8) Vistoria e Avaliação para Obtenção de Imóveis Rurais. Todas essas ações são vinculadas diretamente ao processo de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária.

[8] Segundo informações disponíveis no endereço eletrônico do Ministério de Desenvolvimento Agrário, o Crédito Fundiário “oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento. O recurso ainda é usado na estruturação da infra-estrutura necessária para a produção e assistência técnica e extensão rural”. 

[9] O texto completo da Declaração do Encontro Unitário dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo, das Águas e das Florestas pode ser lida em <http://terradedireitos.org.br/biblioteca/declaracao-do-encontro-nacional-unitario-dos-trabalhadores-e-trabalhadoras-e-povos-do-campo-das-aguas-e-das-florestas/>