Trecho do julgamento da ADI 3239, que questiona a constitucionalidade do Decreto n. 4887/2003, que dispões sobre o procedimento de regularização e titulação de comunidades remanescentes de quilombos.
No referido trecho, sustentações orais em favor da constitucionalidade do Decreto, feitas pelos advogados Eduardo Fernandes e Humberto Adami.
Logo após, a vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, apresenta parecer do Ministério Público Federal, também pela constitucionalidade do Decreto.
O julgamento, iniciado em 18 de abril, foi interrompido com um pedido de vista da Ministra Rosa Weber, logo após o voto do relator, Ministro Cezar Peluso, que votou pela procedência da ADI 3239, proposta pelo Partido Democratas.
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