Crianças do Quilombo Frechal/MA
Na semana de 16 a 20 de março, diversas organizações e
centenas de militantes de todo o país reuniram-se em Brasília com o objetivo de
pressionar o governo e o Supremo Tribunal Federal a não aprovar a Ação Direta
de Inconstitucionalidade – ADI 3239. Com o pedido de vistas da ação, a votação
foi adiada – isso nos dá tempo de mobilizar e trazer mais pessoas para
a nossa luta!
A petição lançada pela CESE alcançou a marca de mais de 5300
assinaturas em poucos dias – 176 organizações e milhares de pessoas
disseram não à aprovação da ADI 3239! A CESE agradece a você por
seu empenho e mobilização para fazer valer a luta por direitos em nosso país.
Queremos agora ampliar essa mobilização para além da petição contra a
ADI 3239 - que continua recebendo assinaturas. Precisamos reforçar a luta pela
garantia efetiva dos direitos no Brasil. Queremos contar com seu apoio para
mobilizarmos cada vez mais pessoas, organizações e instituições para construir
um Brasil com justiça social.
Para se ter uma ideia, das 5 mil comunidades quilombolas existentes no
país, apenas 6% delas têm a titularidade de suas terras garantidas. Enquanto
isso, mais de três quartos (77,1%) dos 984 processos para regularização de
terras quilombolas abertos no Incra até 2010 não haviam sido alvo de qualquer
providência. Comunidades, a exemplo de Marambaia e Pedra do Sal, no Rio de
Janeiro, e Rio dos Macacos e São Francisco do Paraguaçu, na Bahia, têm sofrido
constantes ameaças e atos de violência. Essa situação é uma constante
ameaça à sobrevivência dessas populações, que precisam ter seus direitos a
Terra e Territórios garantidos.
Em junho próximo, acontece a Cúpula dos Povos, o encontro da sociedade
civil que discutirá propostas e soluções que atendam as necessidades reais da
atual crise climática e social. Ela será uma contraproposta à economia verde
que será a pauta do evento oficial da ONU, a Rio+20. Queremos aproveitar esse
momento em que o Brasil terá a atenção de todo o mundo para reforçar a
voz das comunidades quilombolas que irão ao Rio de Janeiro em um
movimento de denúncia e pressão política contra as violações dos Direitos
Quilombolas e, através dessa mobilização, sensibilizar a sociedade.
Você pode ajudar, assinando a petição e mobilizando para que
mais pessoas também a assinem. Acesse o link abaixo e ajude a fazer valer a
Constituição Federal que reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas
por comunidades quilombolas! Com a sua ajuda, podemos dobrar o número de
assinaturas!
A ADI 3239
O Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula,
regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das
comunidades de quilombos, tornando-se um mecanismo que tem o objetivo de
facilitar o processo de identificação e posterior titularização de comunidades.
Ele foi proposto a partir de parâmetros internacionais de Direitos Humanos,
tendo a autodefinição das comunidades como remanescentes de quilombos como o
primeiro passo para o reconhecimento e titularidade de suas terras. Com o
Decreto, o Governo Brasileiro comprometeu-se, internacionalmente, a respeitar a
relação que estas comunidades possuem com as terras que ocupam ou utilizam para
sua cultura e valores espirituais.
O Decreto vem também ratificar o que é colocado na Constituição Federal, no
art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas
terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os
títulos respectivos”.
Entretanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3239, de relatoria do
Ministro Cezar Peluso e que foi inicialmente proposta em 2004 pelo partido
Democratas, questiona o conteúdo do Decreto e alega que o mesmo é
inconstitucional. Entendemos essa ação como um grande retrocesso na luta por
direitos neste país. E, por isso, pedimos que continue conosco
nessa mobilização.
Um grande abraço,
CESE
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